Resumo
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LICENÇAS - AUTONOMIAS DE TÁXIS CASSADAS OU DESCONTINUADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/06/2014 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0112-2014 - Observação: | ||
| 24/06/2014 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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