AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LICENÇAS - AUTONOMIAS DE TÁXIS CASSADAS OU DESCONTINUADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0112-2014 - Observação: | |
| 24/06/2014 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 10/01/2017 09:00:10 | VERIFICAR 3 | REJEITADO | Histórico: Materia Rejeitada - Complemento: ARQUIVA-SE - Observação: |
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