Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO DE LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, OS LOTES NºS. 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22 TODOS DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO "BAÍA BLANCA", SITUADO NO 3º DISTRITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 02 DE ABRIL DE 1990.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO DE LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, OS LOTES NºS. 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22 TODOS DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO "BAÍA BLANCA", SITUADO NO 3º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, DO DECRETO LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, OS LOTES NºS 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22, TODOS DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO "BAÍA BLANCA", SITUADO NO 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - OS LOTES INDICADOS NO ARTIGO ANTERIOR SÃO AVALIADOS EM 8,6875 BTNF POR METRO QUADRADO, NÃO PODENDO A ALIENAÇÃO SER REALIZADA POR VALOR INFERIOR A ESTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DO LOTE EM CRUZEIRO CORRESPONDERÁ À CONVERSÃO DA BTNF NA DATA DE EFETIVAÇÃO DA ALIENAÇÃO.

ART. 3º - O PRODUTO DA VENDA DOS LOTES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DEPOSITADO NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO E SERÁ APLICADO, EXCLUSIVAMENTE, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 1990.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL