Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 029/95.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - NOS TERMOS DO ARTIGO 106, PARÁGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ACRESCENTE-SE AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, O SEGUINTE ARTIGO:

ART. 19 - “IMEDIATAMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO, O PRESIDENTE DO CMDCA APROVARÁ O QUADRO DE COTAS MENSAIS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO”.

ART. 19 - ...

§ 1º - AS COTAS MENSAIS PODERÃO SER ALTERADAS DURANTE O EXERCÍCIO, OBSERVADAS O LIMITE FIXADO NO ORÇAMENTO E COMPORTAMENTO DE SUA EXECUÇÃO.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 1995.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR