Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 028/95.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - NOS TERMOS DO ARTIGO 106, PARÁGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, ACRESCENTA-SE AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, O SEGUINTE ARTIGO:

ART. 18 - “OS OBJETIVOS DO CMDCA, SERÃO DEFINIDOS PELO REGIMENTO INTERNO OBSERVADO O DISPOSTO PELA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL A LEI FEDERAL Nº 8069/90”.

ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 1995.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

'C9 NECESSÁRIO QUE NESTE TIPO DE LEGISLAÇÃO ESTEJA DEFINIDA A INSTÂNCIA ENCARREGADA DE DETERMINAR OS OBJETIVOS E LIMITES DE ATUAÇÃO DO CONSELHO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.