Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

Justificativa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 018/95.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º - “O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA SERÁ PREPARADO PELOS MEMBROS DO CONSELHO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, E ENVIADO AO GABINETE DO PREFEITO PARA PUBLICAÇÃO”.

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 1995.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A EMENDA CONSIDERA SER DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CONSELHO, ONDE ESTÃO REPRESENTADOS PARITARIAMENTE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE CIVIL, A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AO EXECUTIVO MUNICIPAL CABE REFERENDAR A INICIATIVA, PUBLICANDO-A.