Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

Justificativa

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 015/95.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º - ...

'A7 1º - “AO TÉRMINO DO MANDATO, PODERÁ OCORRER ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE MEMBROS QUE COMPÕEM O CMDCA, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIO CONSELHO, DEVIDAMENTE COMUNICADA AO EXECUTIVO E AO FÓRUM DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS".

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE SETEMBRO DE 1995.

ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A CRESCENTE PREOCUPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM ATENDER A DEMANDA GERADA PELA POPULAÇÃO INFANTIL E JUVENIL TEM PROVOCADO O SURGIMENTO DE UMA SÉRIA DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADAS PARA ESTE TEMA.

ESTA EMENDA BUSCA GARANTIR QUE NO FUTURO EM NOSSO MUNICÍPIO, POSSAM SER INCORPORADOS REPRESENTANTES DESTAS ONG’S AO CONSELHO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

CUMPRE RESSALTAR QUE ESTAS ALTERAÇÕES NÃO ACARRETARÃO QUALQUER DESEQUILÍBRIO NA CORRELAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO E AS ONG’S, POIS A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO É NECESSARIAMENTE PARITÁRIA.