Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUÍTO DE BLOQUEADOR SOLAR NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI 215/2013. EM, 10 DE OUTUBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUÍTO DE BLOQUEADOR SOLAR NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECERÁ, GRATUITAMENTE, BLOQUEADOR SOLAR ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE QUEIMADURA, PORTADORAS DE LÚPUS ERITEMATOSO, CÂNCER DE PELE, VITILIGO E ALBINISMO, OU QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM COMPROVADA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERÁ FORNECIDO O BLOQUEADOR SOLAR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE OUTUBRO DE 2013.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O USO DO PROTETOR SOLAR É IMPORTANTÍSSIMO PARA O COMBATE À AÇÃO DOS RAIOS ULTRAVIOLETAS, QUE SÃO GRANDES CAUSADORES DE DOENÇAS DE PELE, COMO O CÂNCER. DEVEMOS ENTÃO ENTENDER, QUE EM CERTOS CASOS O USO DO PROTETOR SOLAR É IMPRESCINDÍVEL, CASOS ESTES ESPECIFICADOS NO ART. 1º DESTA LEI, ONDE AS DOENÇAS JÁ FORAM MANIFESTADAS NO ORGANISMO, TORNANDO PRATICAMENTE OBRIGATÓRIO O USO DO PROTETOR DIARIAMENTE.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.