Resumo
DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A FIM DE OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/08/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0165-2013 - Observação: | ||
| 20/08/2013 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 19/09/2013 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VINICIUS CORRÊA - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
| 24/06/2014 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 15/12/2016 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 31/01/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. EDILAN FERREIRA - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 05/04/2017 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0054-2017 - Observação: | ||
| 08/01/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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