DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A FIM DE OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0165-2013 - Observação: | |
| 20/08/2013 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/09/2013 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VINICIUS CORRÊA - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 24/06/2014 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 15/12/2016 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 31/01/2017 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. EDILAN FERREIRA - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 05/04/2017 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | EXPEDIDO | Histórico: OFICIO EXPEDIDO PREFEITO - Complemento: OEP:0054-2017 - Observação: | |
| 08/01/2018 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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