Ementa

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI 144/2013. EM, 24 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA TOMBADO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - FICA VEDADO POR FORÇA DESTA LEI, QUALQUER ALTERAÇÃO NA ARQUITETURA EXTERNA DA CONSTRUÇÃO.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE JUNHO DE 2013.

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICA-SE PLENAMENTE QUE A ANTIGA CHAMINÉ, MESMO NÃO VOLTANDO A SUA ANTIGA FINALIDADE, SEJA TOMBADA NO MAIS ALTO INTERESSE DA NOSSA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL E COMO MONUMENTO ARQUITETÔNICO QUE MARCA INDELEVELMENTE, A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.