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PROJETO DE EMENDA: 0017/1993

Informações da matéria
Autor: ALFREDO LUIS DA ROCHA BARRETO
Data: 09/09/1993
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Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 041/93, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/93.

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