Resumo
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A FIXAREM PLACAS COM O NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO E TAMBÉM TELEFONES PARA DENÚNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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21/02/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0075-2013 - Observação: | ||
19/03/2013 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
10/09/2013 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
22/10/2013 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VANDERLEI BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
25/11/2013 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 134/2013 - Observação: |
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