Ementa

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 139/ 2012. EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

DECLARA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - É DECLARADO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS E PARA OS FINS DOS ARTIGOS:233, INCISOS I E IV E 234, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA.

ARTIGO 2º - ESTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DA SESSÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:

A) A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E SUA HISTÓRIA.

1. CABO FRIO É - A UM SÓ TEMPO - MARCO E SÍMBOLO DA HISTÓRIA, DA ECONOMIA E DA CULTURA DO ESTADO. SABER DISTO E CONHECER ESTA HISTÓRIA.

2. A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA É UMA INSTITUIÇÃO VIVA AOS OLHOS DE CABO FRIO.

FUNDADA PELO MAESTRO CLODOMIRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 1937, EM SUA BARBEARIA, RELEMBRANDO OS ANOS DE SUA FUNDAÇÃO PERCORRIA AS ARENOSAS RUAS DA CIDADE, NUM DESAFIO, COM MÚSICOS AINDA INEXPERIENTES, PORÉM COM ENTUSIASMO DE MOSTRAR À CIDADE QUE CABO FRIO, APÓS A AUSÊNCIA DE MUITOS ANOS SEM UMA BANDA MUSICAL, GANHAVA O SEU PRESENTE MAIOR: A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA.

A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, DESDE A SUA FUNDAÇÃO SEMPRE PRESTOU NOTÓRIOS SERVIÇOS A NOSSA TERRA, CONTRIBUINDO PARA O ENGRANDECIMENTO SOCIAL E CULTURAL DE MANEIRA ÍMPAR, PARTICIPANDO DE DATAS CÍVICAS DO MUNICÍPIO, NAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS E EVENTOS DOS MAIS DIVERSOS, SEM MACULAR SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS COM TENDÊNCIAS RELIGIOSAS OU POLÍTICO PARTIDÁRIAS.

COM A UNIÃO DOS MÚSICOS, DIRETORES, E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE E A COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FOI CONSTRUÍDA COM MUITA LUTA E SACRIFÍCIO, A SUA SEDE SOCIAL, MARCO DA ELEVADA IMPORTÂNCIA PARA SUA SUSTENTABILIDADE.

COM A AÇÃO CULTURAL, ENTRE MUITAS OUTRAS ATIVIDADES, DESENVOLVE UMA ESCOLA PARA FORMAÇÃO MUSICAL DE JOVENS DE TODAS AS CLASSES SOCIAIS, GRATUITAMENTE, PROVENDO INSTRUMENTOS PARA A APRENDIZAGEM.

A SUA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO CULTURAL ARTÍSTICO É DE SUMA IMPORTÂNCIA, COVÁRIAS APRESENTAÇÕES EM CONCURSOS DE BANDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DOIS CONSAGRADOS PRÊMIOS DE PRIMEIRO LUGAR.

NO SEU HISTÓRICO CURRICULAR, CONSTA DE MÚSICOS QUE ATUARAM NA BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO RIO DE JANEIRO E NA POLÍCIA MILITAR, ACRESCIDO DE BAILARINA NO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

O TOMBAMENTO CULTURAL DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA CONSISTE EM ATO DE PERPETUAÇÃO DE NOSSA CULTURA, DE NOSSA HISTÓRIA.

B) O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

3. ESTE PROJETO DE LEI PRETENDE UMA FORMAL DECLARAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA INTEGRA O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, RECONHECENDO, NOS ELEMENTOS MATERIAIS DE SUA HISTÓRIA E DE SUA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE CULTURA E DE ENSINO UM INQÜESTIONÁVEL SIGNIFICADO HISTÓRICO, SOCIOLÓGICO E CULTURAL.

4. DESDE LOGO, É NECESSÁRIO ALERTAR: NÃO TEM ESTE PROJETO DE LEI, O CONDÃO DE PRODUZIR O TOMBAMENTO. ESTE, SABIDAMENTE, É UM ATO ADMINISTRATIVO RESULTANTE DE UM PROCEDIMENTO FORMAL.

C) O PATRIMÔNIO CULTURAL E SEU SIGNIFICADO JURÍDICO.

5. NO CAMPO DA CULTURA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AVANÇOU MAIS QUE QUALQUER OUTRA, TANTO POR CONSOLIDAR O USO DA EXPRESSÃO PATRIMÔNIO CULTURAL, JÁ CONHECIDA E USADA NO PLANO INTERNACIONAL E NA PRÓPRIA DOUTRINA NACIONAL, QUANTO POR CRIAR NOVAS FORMAS DE RECONHECIMENTO E DE PROTEÇÃO, ALÉM DO TRADICIONAL TOMBAMENTO.I

ADEMAIS, A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL INTRODUZIU, NO PLANO DO DIREITO POSITIVO, NOVOS E FUNDAMENTAIS CONCEITOS, NO CAMPO DA CULTURA, QUER PELAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUER PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

6. O CONCEITO DE PATRIMÔNIO CULTURAL, POR SUA VEZ, ESTÁ CLARAMENTE EXPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJO ARTIGO 216:

"ART. 216 - CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE BRASILEIRA, NOS QUAIS SE INCLUEM:

I - AS FORMAS DE EXPRESSÃO;

II - OS MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER;

III - AS CRIAÇÕES CIENTÍFICAS, ARTÍSTICAS E TECNOLÓGICAS;

[...]."

7. A LEI ORGÂNICA EM PERFEITA HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO, SEGUIU O CONCEITO, DISPONDO EM SEU ARTIGO 233:

?GART. 233. CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL CABOFRIENSE OS BENS DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, TOMADOS INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, PORTADORES DE REFERÊNCIA À IDENTIDADE, À AÇÃO, À MEMÓRIA DOS DIFERENTES GRUPOS FORMADORES DA SOCIEDADE MUNICIPAL, NOS QUAIS SE INCLUEM:

I AS FORMAS DE EXPRESSÃO;

II OS MODOS DE CRIAR, FAZER E VIVER;

III AS CRIAÇÕES CIENTÍFICAS, ARTÍSTICAS E TECNOLÓGICAS;

IV AS OBRAS, OBJETOS, DOCUMENTOS, EDIFICAÇÕES E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS

MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS;

V OS CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO, ECOLÓGICO E CIENTÍFICO.?H

ASSIM, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURALÉ UMA DECORRÊNCIA DE SEU PRÓPRIO CONCEITO E DO DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO PODER PÚBLICO (CF, ARTIGO 215, CAPUT; CE, ARTIGO 220, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) COMO UM DESDOBRAMENTO DA NOVA CATEGORIA DE DIREITOS CULTURAIS, EXPRESSÃO DO GÊNERO DE DIREITOS DIFUSOS, PROTEGIDOS POR LEI.

8. O SISTEMA PENAL TAMBÉM DESTACA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. NO CÓDIGO PENAL, AS TIPIFICAÇÕES DOS ARTIGOS 165 ("DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA TOMBADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM VIRTUDE DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO") E 166 ("ALTERAR, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, O ASPECTO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI") REVELAM A "ESPECIAL TUTELA DE TAIS BENS, CUJA PRESERVAÇÃO ATENDE AO INTERESSE GERAL DA EDUCAÇÃO E DO CULTO ÀS COISAS BELAS."XII(GRIFOS NOSSOS).

9. É IMPORTANTE REGISTRAR QUE, O TOMBAMENTO SE INSERE ENTRE AS MEDIDAS CLÁSSICAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, COM PREVISÃO CONTIDA EM NOSSA LEI ORGÂNICA - ART. 234, I:

?G234. O PODER MUNICIPAL COM A COLABORAÇÃO DA COMUNIDADE , PROMOVERÁ E PROTEGERÁ O PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL, ATRAVÉS DE:

I PESQUISAS, INVENTÁRIOS, ESTUDOS, REGISTROS, VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO , AÇÕES JUDICIAIS, MULTAS, TOMBAMENTOS, DESAPROPRIAÇÕES, E DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO;

(...)?H

10. A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI TERÁ MUITOS SIGNIFICADOS E EFEITOS:

A) SERÁ A MATERIALIZAÇÃO, EM LEI ORDINÁRIA, DA CATEGORIA CONSTITUCIONAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

B) TAMBÉM, EXPRESSARÁ O CUMPRIMENTO, PELO PODER PÚBLICO (DE QUE O PODER LEGISLATIVO É PARTE), DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE O OBRIGA A ASSEGURAR O "PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS"(CF, ART. 215, CAPUT) E A "PROTEGER E ESTIMULAR AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS"(CE, ART. 220, PARÁGRAFO ÚNICO);

C) PRODUZIRÁ ESTÍMULO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) PARA AÇÕES PROTETIVAS DO PATRIMÔNIO CULTURAL - BEM COMO PARA A INCLUSÃO, NOS BENEFÍCIOS DAS LEIS DE INCENTIVO À CULTURA (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL), DE EVENTUAIS PROJETOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA;

11. PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO,- CERTAMENTE SERÁ UM EFICIENTE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS E DE INCREMENTO DO TURISMO.

QUANDO SÃO EXAMINADAS E ESTUDADAS ALTERNATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER UMA PRODUTIVA FERRAMENTA, ATÉ PORQUE A CULTURA SE INSERE COMO FORMA ALTERNATIVA DE DESENVOLVIMENTO - EMBORA NÃO SE LHE POSSA ATRIBUIR EFICÁCIA ISOLADA.

12. RECONHECER E VALORIZAR A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA TERÁ O EFEITO DE CONTRIBUIR PARA A DESEJÁVEL RECONQUISTA DA AUTOESTIMA COLETIVA E DE OFERECER INSTRUMENTOS E FERRAMENTAS PARA AS AÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE NECESSÁRIA CONSTRUÇÃO DE UM CÍRCULO VIRTUOSO QUE ENLACE PASSADO E PRESENTE NUM PROJETO PARA O FUTURO.

SALA DA SESSÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR