DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI N° 2.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2012 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0129-2012 - Observação: | |
| 22/11/2012 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 27/11/2012 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ROGÉRIO RANGEL - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 11/12/2012 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 201/2012 - Observação: | |
| 21/02/2013 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 027/2013 - Observação: |
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