Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 121/2012 EM, 18 DE SETEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. ESTA LEI VISA A INSTALAÇÃO DE NOVOS SINAIS SONOROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIM DE ORIENTAR A PESSOA DEFICIENTE VISUAL SOBRE O SISTEMA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES.

ART. 2º. A INSTALAÇÃO DOS NOVOS SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS FICA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE TROCA DOS ATUAIS SINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESSA SUBSTITUIÇÃO, TERÁ COMO PRIORIDADE OS LOCAIS PRÓXIMOS AOS INSTITUTOS E ESCOLAS VOLTADOS PARA O TRATAMENTO E ENSINO DA PESSOA DEFICIENTE VISUAL.

ART. 3º. OS SINAIS SONOROS EMITIRÃO SOM ESPECÍFICO INDICANDO O MOMENTO DA TRAVESSIA E OUTRO, DIFERENCIADO, DE ESPERA, EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS, PERMITINDO-SE ASSIM QUE A PESSOA DEFICIENTE VISUAL POSSA ACOMPANHAR E DISTINGUIR AS ETAPAS E CRUZAR OS LOGRADOUROS COM SEGURANÇA.

ART. 4º. A IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS SONOROS SERÁ PRECEDIDA DE CAMPANHA INFORMATIVA E EDUCATIVA, DESTINADA À POPULAÇÃO E AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS EM GERAL E AOS DEFICIENTES VISUAIS EM PARTICULAR.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2012.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APESAR DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA JÁ EXISTENTE, QUE ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - DECRETO 5296/2004 QUE REGULAMENTOU AS LEIS 10.048/2000 E 10.098/2000 - NOTAMOS SIM, E COM TRISTEZA, AINDA UMA GRANDE “DEFICIÊNCIA” NO CUMPRIMENTO DE TODA ESSA LEGISLAÇÃO.

E ESSA PREOCUPAÇÃO CRESCE GEOMETRICAMENTE, QUANDO CONSTATAMOS QUE O CENSO DEMOGRÁFICO DE 2010 REGISTROU UM TOTAL DE 45.600.000 CIDADÃOS COM PELO MENOS UMA DEFICIÊNCIA, O QUE REPRESENTA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.

ESSE DADO, NO CENSO DE 2000, ERA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DE CONCIDADÃOS.

PROJETANDO A ESTATÍSTICA PARA NOSSA CABO FRIO, TÍNHAMOS EM 2010 CERCA DE 47.000 PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA.

ISTO POSTO, SEM PRECISAR MAIS ME ALONGAR, CREIO TER FOCADO A REAL IMPORTÂNCIA DA PROPOSIÇÃO, QUE PODE SER O INÍCIO DE UMA MAIOR PREOCUPAÇÃO COM A POPULAÇÃO PORTADORA DE ALGUMA DEFICIÊNCIA, JUSTIFICANDO ASSIM O PRESENTE PROJETO DE LEI.

FACE AO EXPOSTO, O ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, ESPERANDO O APOIO UNÂNIME DESTA CASA DE LEIS.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE SETEMBRO DE 2012.

ALFREDO LUÍS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR