PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2012

Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 18/12/2012
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002- CÓDIGO TRIBUTÁRIO


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/12/2012     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
18/12/2012     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 208/2012 - Observação:  
20/12/2012     ENVIADO AO PROCURADOR  TRAMITAÇÃO  Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 117/2012 - Observação:  

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