Resumo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° E § 1° DO ART. 18 DA LEI N° 2.409, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”