Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/04/2012 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0029-2012 - Observação: | ||
| 03/04/2012 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 027/2012 - Observação: | ||
| 03/04/2012 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 036/2012 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/04/2012 |
LEI: 2431/2012 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MINISTÉRIO DA FAZENDA REPRESENTADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA AGÊNCIA MODELO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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