AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SOB A FORMA DE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL E ODONTOLÓGICO, DESTINADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE INSCRITOS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR – PASMH.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2012 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0026-2012 - Observação: | |
| 27/03/2012 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 29/03/2012 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 026/2012 - Observação: | |
| 29/03/2012 09:00:14 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 033/2012 - Observação: |
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