Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/01/2012 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-2012 - Observação: | ||
| 05/01/2012 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: RU 006/2012 - Observação: | ||
| 06/01/2012 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 006/2012 - Observação: |
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