DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS E CRIA REGRAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO JURÍDICA."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2011 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0153-2011 - Observação: | |
| 06/12/2011 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 184/2011 - Observação: | |
| 07/12/2011 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 144/2011 - Observação: |
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