REVOGA A LEI Nº 244, DE 05 DE ABRIL DE 1984, REVOGA OS ARTIGOS 10 E 23 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1484, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2008 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0022-2008 - Observação: | |
| 13/03/2008 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 034/2008 - Observação: | |
| 14/03/2008 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 018/2008 - Observação: |
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