ALTERA O ART. 35 DA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE4 PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0091-2010 - Observação: | |
| 07/10/2010 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 21/10/2010 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 070/2010 - Observação: | |
| 21/10/2010 09:00:14 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EMO Nº 01/2010 - Observação: | |
| 22/10/2010 09:00:16 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 106/2010 - Observação: |
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