Resumo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/10/2007 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0116-2007 - Observação: | ||
23/10/2007 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CCJ - Observação: | ||
30/10/2007 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 133/2007 - Observação: | ||
31/10/2007 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 098/2007 - Observação: |
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