INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR AS CONSTRUÇÕES DE HABITAÇÕES POPULARES, CONSOANTE AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0029-2010 - Observação: | |
| 16/04/2010 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 27/05/2010 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: TAYLOR - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 17/06/2010 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 035/2010 - Observação: | |
| 18/06/2010 09:00:18 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 059/2010 - Observação: |
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