PROJETO DE LEI: 0060/1993

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Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 26/10/1993
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Resumo
AUTORIZA A APROVAÇAO DE PROJETOS DE POSSUIDORES DE IMOVEL, ATUALIZA AS MULTAS PREVISTAS NO CODIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006 E SUPRESSIVAS 004 E 008/1993)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/10/1993     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
26/10/1993     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-93 - Observação: - Comissão: 
30/11/1993     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/12/1993

LEI: 1252/1993

AUTORIZA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSSUIDORES DE IMÓVEL, ATUALIZA AS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 006 E SUPRESSIVAS 004 E 008/1993)

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