REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E AINDA O ART. 123, § 14, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2009 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0110-2009 - Observação: | |
| 08/12/2009 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 15/12/2009 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 164/2009 - Observação: | |
| 15/12/2009 09:00:14 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EAD 02/2009 - Observação: | |
| 15/12/2009 09:00:16 | EMENDA | APROVADO | Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EMO 04/2009 - Observação: | |
| 16/12/2009 09:00:18 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 135/2009 - Observação: |
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