Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 07/12/2009
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Resumo
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E AINDA O ART. 123, § 14, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/12/2009     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0110-2009 - Observação:  
08/12/2009     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
15/12/2009     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 164/2009 - Observação:  
15/12/2009     EMENDA  APROVADO  Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EAD 02/2009 - Observação:  
15/12/2009     EMENDA  APROVADO  Histórico: Emenda aprovada - Complemento: EMO 04/2009 - Observação:  
16/12/2009     ENVIADO AO PROCURADOR  TRAMITAÇÃO  Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 135/2009 - Observação:  
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/12/2009

LEI: 2255/2009

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E AINDA O ART. 123, § 14, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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