Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 047/2011 EM 01 DE JUNHO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DEVERÁ OBEDECER O ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º OS GUARDAS MIRINS DEVERÃO ESTAR MATRICULADOS E COMPROVANDO A FREQÜÊNCIA EM UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO.

ART. 4º A GUARDA MIRIM FARÁ PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 01 DE JUNHO DE 2011.

JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTAMOS PASSANDO POR UMA FASE BASTANTE CONTURBADA EM NOSSA SOCIEDADE. VIVEMOS CERCADOS POR PROBLEMAS GERADOS PELO DESEMPREGO, PELA FOME. O RESULTADO É A VIOLÊNCIA DESENFREADA, É O MEDO E A DESCONFIANÇA DE TUDO E DE TODOS. O PIOR É QUE NÃO HÁ DATA NEM HORA DE ACABAR E A CADA DIA NOS DEPARAMOS COM SITUAÇÕES PIORES.

A NOSSA INICIATIVA TEM O OBJETIVO DE ACOLHER E PREPARAR JOVENS CIDADÃOS, MOTIVANDO-OS PARA A PRÁTICA DO BEM, DA ORDEM, E DA CIDADANIA, ATRAVÉS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, COMPORTAMENTAIS, E PALESTRAS, DURANTE O PERÍODO DE FORMAÇÃO, OFERECENDO-LHES OPORTUNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEVES, APARTANDO-OS DO VÍCIO E DA OCIOSIDADE, VALORIZANDO-OS E OS TORNANDO ÚTEIS À COMUNIDADE, DANDO-LHES ASSIM CONDIÇÃO DE INICIAR O SEU PRIMEIRO EMPREGO.

CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO

VEREADOR - AUTOR