Informações da matéria
Autor: MARCOS DA ROCHA MENDES
Data: 17/07/2007
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/07/2007     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0079-2007 - Observação:  
17/07/2007     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 091/2007 - Observação:  
18/07/2007     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 062/2007 - Observação:  
30/10/2007     EMENDA  APROVADO  Histórico: Emenda aprovada - Complemento: ALTERADA A LEI 2048/2007 - Observação:  
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/07/2007

LEI: 2048/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A MULTAS E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

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