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Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 26/06/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/06/2017     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0132-2017 - Observação:  
01/03/2018 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da de 1 de Março de 2018 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
01/03/2018     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
23/05/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/05/2019 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 23 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
24/05/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  Comissão de Políticas Públicas - Ver. Vagne Azevedo Simão 
25/09/2019     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
01/10/2019 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/10/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN 
29/09/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
03/11/2020 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
03/11/2020     1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
04/11/2020     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP Nº 104/2020 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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