Ementa

DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 132/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIAÇÃO, COMÉRCIO E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE CABO FRIO (CMCCDA/CF), QUE VINCULADO A SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DESTINARÁ A FISCALIZAR E PRESTAR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS AOS CRIADORES, PROTETORES E COMERCIANTES DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE CONVÍVIO DOMÉSTICO.

ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

I - BEM-ESTAR ANIMAL: A GARANTIA DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES FÍSICAS, MENTAIS E NATURAIS DOS ANIMAIS, DEVENDO ESTAR LIVRES DE FOME, SEDE, NUTRIÇÃO DEFICIENTE, DESCONFORTO, DOR, LESÕES, DOENÇAS, MEDO, ESTRESSE E, POR FIM, LIVRES PARA EXPRESSAR SEU COMPORTAMENTO NATURAL OU NORMAL ;

II - CANIL: LUGAR DESTINADO A ALOJAMENTO OU CRIAÇÃO DE CÃES, COM OU SEM FINALIDADE COMERCIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS TERMOS DESTA LEI;

III - GATIL: LUGAR DESTINADO A ALOJAMENTO OU CRIAÇÃO DE GATOS, COM OU SEM FINALIDADE COMERCIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS TERMOS DESTA LEI;

IV - CRIATÓRIO DE OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA: LUGAR DESTINADO A ALOJAMENTO OU CRIAÇÃO DE ANIMAL DE COMPANHIA, QUE NÃO CÃES E GATOS, COM OU SEM FINALIDADE COMERCIAL;

V - ANIMAL DE COMPANHIA: ANIMAL DOMESTICADO, MANTIDO SOB A GUARDA E VIGILÂNCIA DO SEU PROPRIETÁRIO;

VI - CÃO DE ASSISTÊNCIA : É UM ANIMAL ADESTRADO PARA GUIAR PESSOAS CEGAS OU COM DEFICIÊNCIA VISUAL GRAVE.

VII - CÃO DE PEQUENO PORTE: ANIMAIS COM ATÉ 10 KG;

VIII - CÃO DE MÉDIO PORTE: ANIMAIS COM MAIS DE 10 KG ATÉ 24 KG;

IX - CÃO DE GRANDE PORTE: ANIMAIS COM MAIS DE 24 KG ATÉ 45 KG;

X - CÃO DE GIGANTE PORTE: ANIMAIS COM MAIS DE 45 KG;

XI - GATOS SÃO ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.

ART. 3º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE CRIAÇÃO POR EMPRESA, ENTIDADE OU CRIADOR QUE NÃO TENHA REGISTRO JUNTO AO CMCCDA/CF.

PARÁGRAFO ÚNICO: A REPRODUÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE CONVÍVIO DOMÉSTICO DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO SÓ PODERÁ SER REALIZADA POR CANIS, GATIS E OUTROS CRIATÓRIOS REGULARMENTE ESTABELECIDOS E DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NO CMCCDA/CF CONFORME DETERMINA A PRESENTE LEI.

ART. 4º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, A MICROCHIPAGEM DE TODOS OS CÃES, GATOS E ANIMAIS DE CONVÍVIO DOMÉSTICO, COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, BEM COMO O ENVIO DOS DADOS, INCLUINDO OS DOS RESPONSÁVEIS PELO ANIMAL, AO CMCCDA.

ART. 5º - TORNA OBRIGATÓRIO AOS CANIS, GATIS OU CRIATÓRIOS DE ANIMAIS DE CONVÍVIO DOMÉSTICO A EMISSÃO A CADA 6 (SEIS) MESES, DE LAUDO ACERCA DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR DE SEUS ANIMAIS. ESTE LAUDO DEVE SER EMITIDO POR PROFISSIONAL INSCRITO NO CRMV/RJ.

ART. 6º - É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA DOAÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE CONVÍVIO DOMESTICO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE AUTORIZADOS ANTECIPADAMENTE PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DEVENDO SER INFORMADA A PRESENÇA DE UM MÉDICO VETERINÁRIO COM AS DEVIDAS ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).

§ 1º - OS ANIMAIS DISPONIBILIZADOS PARA DOAÇÃO DEVEM ESTAR DEVIDAMENTE ESTERILIZADOS E SUBMETIDOS À VACINAÇÃO CONTRA A RAIVA, BEM COMO AO CONTROLE DE ENDO E ECTOPARASITAS, CONFORME RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA, MEDIANTE ATESTADOS EMITIDOS POR MÉDICO VETERINÁRIO.

§ 2º - PARA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO PROMOTORA DO EVENTO DE ADOÇÃO, É NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE UMA PLACA EM LOCAL VISÍVEL NA ÁREA DO EVENTO, CONTENDO: NOME DA INSTITUIÇÃO PROMOTORA E NÚMERO DE TELEFONE.

§3° - FICA PROIBIDA A EXPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM CALÇADAS, RUAS, PARQUES, PRAÇAS E OUTRAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 7º - AS DOAÇÕES SERÃO REGIDAS POR CONTRATO ESPECÍFICO, CUJAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS, POR ESCRITO, DEVEM CONTEMPLAR OS DADOS QUALIFICATIVOS DO ANIMAL, DO ADOTANTE E DO DOADOR, ASSIM COMO AS RESPONSABILIDADES DO ADOTANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR E DE MANUTENÇÃO DO ANIMAL, E AS PENALIDADES PARA HIPÓTESE E DESCUMPRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: ANTES DA CONSUMAÇÃO DA DOAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO, O POTENCIAL ADOTANTE DEVE SER AMPLAMENTE INFORMADO E CONSCIENTIZADO SOBRE A CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA COM UM ANIMAL, NOÇÕES DE COMPORTAMENTO, EXPECTATIVA DE VIDA, NECESSIDADES NUTRICIONAIS E DE SAÚDE.

ART. 8º - NA VENDA DIRETA DE CÃES E GATOS E DEMAIS ESPÉCIES PREVISTAS NESTA LEI, OS CANIS, GATIS E CRIATÓRIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVEM FORNECER AO ADQUIRENTE DO ANIMAL:

I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONTENDO O NÚMERO DO MICROCHIP DE CADA ANIMAL, BEM COMO A ETIQUETA CONTENDO O CÓDIGO DE BARRAS DO RESPECTIVO MICROCHIP;

II - COMPROVANTES DE CONTROLE DE ENDO E ECTOPARASITAS, E O CARTÃO ATUALIZADO DE VACINAÇÃO CONTRA DOENÇAS ESPÉCIE-ESPECÍFICAS, QUANDO APLICÁVEL, CONFORME FAIXA ETÁRIA, ASSINADOS POR VETERINÁRIO;

§ 1º SE O ANIMAL COMERCIALIZADO TIVER 4 (QUATRO) MESES OU MAIS, O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVE INCLUIR AS DOSES DE PRIMOVACINAÇÃO DAS VACINAS ESPÉCIE-ESPECÍFICAS E VACINA CONTRA A RAIVA; NESTE ÚLTIMO CASO, PARA CÃES E GATOS.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2017.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE ATO EM PROPOSIÇÃO VISA NORMATIZAR A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

COM A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL, O PODER PÚBLICO TERÁ O MONITORAMENTO POPULACIONAL EM TEMPO REAL DE ANIMAIS DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO. ESTA AÇÃO PERMITE O CONTROLE DE DOENÇAS E NO BLOQUEIO DE INFESTAÇÕES. ALÉM DE DAR UM IMPULSO ECONÔMICO AO SETOR COM A GARANTIA DE QUALIDADE E PROCEDÊNCIA DOS ANIMAIS REPRODUZIDOS EM CRIATÓRIOS NESTE MUNICÍPIO.

A MICROCHIPAGEM COLOCA A CIDADE DE CABO FRIO NO PADRÃO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO CONTROLE E MONITORAMENTO DA VIDA ANIMAL, FACILITANDO AO PODER PÚBLICO IDENTIFICAR A ORIGEM DE ANIMAIS ABANDONADOS OU PERDIDOS EM LOGRADOURO PÚBLICO. OS MICROCHIPS, DO TAMANHO DE UM GRÃO DE ARROZ, SÃO INJETADOS SOB A PELE DO ANIMAL DOMÉSTICO COM O AUXÍLIO DE UMA AGULHA E CONTÊM INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO E HISTÓRICO MÉDICO, ENTRE OUTRAS, QUE FORMAM O “RG” DO ANIMAL.

SENDO ESTE UM PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO, TRAGO O TEMA PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO DESTA COLENDA CASA.