Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 772/87 DE 08/11/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/1991 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0037-91 - Observação: - Comissão: |
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