Resumo
SOLICITA AO EXM. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDENCIA PARA QUE A ALERJ NAO LEGISLE SOBRE MATERIA DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL TENDO COMO FULCRO OS ARTIGOS IV DA C.F. E 355 DA C.E.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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