DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.119, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE CARIMBRO IDENTIFICADOR DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOS E DEMAIS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0085-2010 - Observação: |
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