Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/03/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0049-2017 - Observação: | ||
23/03/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME AARÃO - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
18/04/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE SIMÃO - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
12/06/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
16/08/2017 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 122-2017 - Observação: | ||
18/10/2017 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | VETO Nº 020/2017 - ORP 061/2017 - VETO APROVADO EM 13/03/2018 |
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