Informações da matéria
Autor:
Data: 21/04/1989
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Resumo
FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS EM ÁREAS LIMÍTROFES A PRAIAS E LAGOAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/04/1989     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0023-89 - Observação: - Comissão: 
02/05/1989     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/12/1989

LEI: 1020/1989

FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO EM ÁREAS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADAS E DEMARCADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

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