DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS-PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2007 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0045-2007 - Observação: | |
| 15/05/2007 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CCJ - Observação: | |
| 17/05/2007 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: RU 055/2007 - Observação: | |
| 18/05/2007 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 037/2007 - Observação: |
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