DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI N° 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2007 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-2007 - Observação: | |
| 26/04/2007 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 08/05/2007 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 043/2007 - Observação: | |
| 09/05/2007 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 030/2007 - Observação: | |
| 30/08/2007 09:00:18 | VERIFICAR 1 | RECEBIDO | Histórico: Resposta Recebida - Complemento: RESOLUÇÃO Nº 1/2007 - Observação: RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2007, REGULAMENTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007, O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DO |
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