Resumo
O ARTIGO 51, DA LEI Nº 53, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DO ITEM V - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/09/1985 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0025-1985 - Observação: |
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