Resumo
DISPOE SOBRE NORMAS PARA O FORNECIMENTO OU RENOVACAO DE ALVARAS PARA EMPRESAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 003/95).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/08/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0030-94 - Observação: - Comissão: |
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