DISPOE SOBRE ISENCAO DO RECOLHIMENTO DO IPTU, AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS COM RENDA ATE DOIS SALARIOS MINIMOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/1995 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0010-95 - Observação: - Comissão: |
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