Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 101/2006. EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUE FUNCIONEM EM TEMPO INTEGRAL, PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE BAIXA RENDA, NA IDADE DE 4 A 6 ANOS E 11 MESES, CORRESPONDENTE À FASE PRÉ-ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS INSTITUIÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO CONCEDER À PREFEITURA UM DESCONTO DA ORDEM DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NO VALOR DA MENSALIDADE CORRESPONDENTE A CADA CRIANÇA.

ART. 2O À INSTITUIÇÃO CONVENIADA CORRESPONDERÁ ISENÇÃO PARCIAL DE IPTU NA PROPORÇÃO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE CRIANÇAS ATENDIDAS EM RAZÃO DE CONVÊNIO ESTABELECIDO NAS CONDIÇÕES DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CADA CRIANÇA ATENDIDA, ANUALMENTE, PELA INSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT, CORRESPONDERÁ UMA ISENÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) NO VALOR DO IPTU, A SER APLICADA NO ANO SUBSEQÜENTE.

ART. 3O AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO INFANTIL INTERESSADAS EM FIRMAR O CONVÊNIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI DEVERÃO:

I - GARANTIR, ATRAVÉS DE PROJETO DE TRABALHO PEDAGÓGICO, PRÁTICA EDUCATIVA EM CORRESPONDÊNCIA COM O ESTABELECIDO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO;

II - ASSEGURAR A ARTICULAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DAS COMUNIDADES NA SUAS AÇÕES;

III - MANTER INSTALAÇÕES DOTADAS DE ÁREAS EXTERNAS, ORIENTADAS A PRÁTICAS DE BRINCADEIRAS, JOGOS E CONTATO COM A NATUREZA E ÁREAS INTERNAS APROPRIADAS AO APRENDIZADO E AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE SONO, DESCANSO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE.

ART. 4O O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 5O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6O ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE NOVEMBRO DE 2006.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI EM CAUSA TRATA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. SABEMOS DO CARINHO E DA ATENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE É FATO CONCRETO. NOTA-SE, NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE AO ENSINO EM EPÍGRAFE HÁ GRAVE DEFICIÊNCIA.

ASSIM, NO CORPO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O PODER EXECUTIVO FIRMARÁ CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS, ATENDENDO À POPULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SE COLOCAR AS CRIANÇAS MAIS CARENTES DO NOSSO MUNICÍPIO NO ENSINO INFANTIL.

NO PROJETO DE LEI EM TELA, O LEGISLADOR APONTA OUTROS DETALHES QUE ATENDERÃO TANTO AO PODER EXECUTIVO COMO ÀS ENTIDADES PRIVADAS.

ENTENDEMOS QUE O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO TEM CUNHO SOCIAL, E, ASSIM, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE NOVEMBRO DE 2006.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR