É OBRIGATORIA EM TODFA A REDE DE HOTÉIS E MOTÉIS, EM CABO FRIO A COLOCAÇAO DE FOLHETO EXPLICATIVO SOBRE A PREVENÇAO DA AIDS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/1995 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 23/03/1995 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0011-95 - Observação: - Comissão: | |
| 04/04/1995 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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