Ementa

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2017. EM, 26 DE JANEIRO DE 2017.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA CRIADA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE, DORAVANTE DENOMINADA “ELEMC”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEMC POSSUI COMO OBJETIVO PRECÍPUO A FORMAÇÃO TÉCNICA DE GESTORES PÚBLICOS DE TODOS OS PODERES; SERVIDORES DO PODER PÚBLICO EM GERAL; E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, NO QUE TANGE AO FUNCIONAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, COM PARTICIPAÇÃO SEMPRE LIVRE E OPCIONAL.

ART. 2º A ELEMC SERÁ COORDENADA POR SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CASA, A CADA DOIS ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

ART. 3º O COORDENADOR DA ELEMC DESIGNARÁ, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) SERVIDORES PARA MINISTRAR OS CURSOS; ELABORAR E REVER EMENTAS, CONTEÚDOS E PLANOS DE CURSO, DEFININDO DISCIPLINAS E OUTRAS CARACTERÍSTICAS DO FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIANTE ACEITE DO COORDENADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PROFISSIONAIS DE ÁREAS AFETAS AOS CURSOS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO MINISTRAR AULAS NA ELEMC, DESDE QUE OFICIALMENTE O REQUEIRAM E DE FORMA VOLUNTÁRIA O FAÇAM.

ART. 4º AS TURMAS NÃO PODERÃO POSSUIR MAIS DE 30 (TRINTA) ALUNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO SER ABERTAS TURMAS DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD), DESDE QUE HAJA, EM PARALELO, A MODALIDADE PRESENCIAL.

ART. 5º O PLENÁRIO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL - SALA DAS SESSÕES - PODERÁ SER UTILIZADO COMO ESPAÇO PARA OS TRABALHOS E AULAS DA ELEMC.

ART. 6º CABERÁ À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE ATIVIDADES, NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA, REDES SOCIAIS, RÁDIOS E CANAIS TELEVISIVOS DO MUNICÍPIO;

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE JANEIRO DE 2017

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA

AS ESCOLAS DO LEGISLATIVO SÃO EXPERIÊNCIAS DE SUCESSO EM TODO O PAÍS, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, DENTRE AS QUAIS SE DESTACA A ALERJ, QUE PROMOVE TAL FUNÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OUTROS ESTADOS, COMO MINAS GERAIS, ACRE E PARAÍBA, TAMBÉM PROMOVEM ESSE TIPO DE MEDIDA, COM SUCESSO.

DE IGUAL MANEIRA, SÃO MUITAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS POR TODO O BRASIL QUE SE DEDICAM A PROJETOS DESSA MAGNITUDE, DENTRE AS QUAIS DESTACAMOS AS ESCOLAS LEGISLATIVAS DE CONTAGEM (MG), CURITIBA (PR) CAMPINAS (SP), NOVO HAMBURGO (RS), BLUMENAU (SC), MANAUS (AM) ENSEJANDO INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DA ABEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS, NA QUAL ENCONTRAM-SE CADASTRADAS MAIS DE CEM CÂMARAS MUNICIPAIS, SENDO TRÊS EM NOSSO ESTADO - MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, NOVA FRIBURGO E CAMPOS DOS GOYTACAZES.

NOSSA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA ELEMC NÃO GERA CUSTOS, MAS TÃO SOMENTE BENEFÍCIOS PARA TODOS AQUELES QUE DELA VENHAM A PARTICIPAR. NESSE SENTIDO, E DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MEDIDA, QUE VISA AO CARÁTER DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, BEM COMO DIANTE DA COMPREENSÃO DE PAULO FREIRE DE QUE “NINGUÉM EDUCA NINGUÉM, NINGUÉM EDUCA A SI MESMO, OS INDIVÍDUOS SE EDUCAM ENTRE SI, MEDIATIZADOS PELO MUNDO”, É QUE SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR- AUTOR