Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DAR INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, AMADORAS E PROFISSIONAIS AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2006 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0032-2006 - Observação: | ||
| 27/04/2006 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 06/07/2006 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 09/08/2006 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 071/06 - Observação: |
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