Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE PASSAGENS À GUARDA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 099/2006. EM 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE PASSAGENS À GUARDA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SUBMETIDAS Á FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE PASSAGENS À GUARDA MUNICIPAL.

ART. 2O PARA USUFRUIR DESTE BENEFÍCIO, O GUARDA MUNICIPAL DEVE ESTAR DEVIDAMENTE FARDADO E PORTANDO SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL FORNECIDA PELO EXECUTIVO.

ART. 3O O PODER EXECUTIVO TERÁ PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 4O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5O FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI EM TELA TEM COMO OBJETIVO OFICIALIZAR A GRATUIDADE DAS PASSAGENS NO TRANSPORTE DA GUARDA MUNICIPAL.

ENTENDE-SE QUE A MEDIDA PROPOSTA PELO LEGISLADOR CONTRIBUI EM PRIMEIRO LUGAR PARA DAR MAIOR SEGURANÇA AOS PASSAGEIROS E EM SEGUNDO, AGILIZA OS AFAZERES DA GUARDA MUNICIPAL QUANDO EM SERVIÇO.

ASSIM, POR SE TRATAR DE PROJETO DE LEI QUE TRARÁ BENEFÍCIOS A NOSSA COMUNIDADE, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NO SENTIDO DA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR