SAO AUTORIZADAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, AS SENHORAS QUE SE ENCONTRAM EM PERIODO PRÉ-NATAL, A VIAJAREM GRATUITAMENTE EM ONIBUS URBANOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/1995 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0005-95 - Observação: - Comissão: | |
| 16/03/1995 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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