Resumo
SAO AUTORIZADAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, AS SENHORAS QUE SE ENCONTRAM EM PERIODO PRÉ-NATAL, A VIAJAREM GRATUITAMENTE EM ONIBUS URBANOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0005-95 - Observação: - Comissão: | ||
| 16/03/1995 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?