Resumo
MODIFICA A REDACAO DO ARTIGO 5. DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/07/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-93 - Observação: - Comissão: |
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