Resumo
FICA CRIADA A OUVIDORIA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO NO AMBITO DA SECRETARIA DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0593-86 - Observação: - Comissão: |
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