Ementa

ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0001/1995 EM 20 DE SETEMBRO DE 1995

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART.63 DA LEI Nº 116/79 DE 16.11.79

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART.1º FICA REVOGADO O ART. 63 DA LEI Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO

DE 1.979.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 1995.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 20/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H