FICA DETERMINADA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS MERCADORIAS EXPOSTAS AO CONSUMO PÚBLICO NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO DE PESCADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/1977 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-1977 - Observação: |
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