CRIA OS LOTEAMENTOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2006 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0042-2006 - Observação: | |
| 13/06/2006 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ALFREDO GONÇALVES - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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